A Nova Legislação De Convênios: Uma Abordagem Teórica E Prática A Luz Dos Julgados Do TCU

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A Nova Legislação De Convênios: Uma Abordagem Teórica E Prática A Luz Dos Julgados Do TCU

Categoria

Data e Horário do Evento

Data 17/05/2018 até 18/05/2018


Horário 8:30 am às 5:30 pm

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Campo Grande

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Cidade: Campo Grande

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APRESENTAÇÃO

A União possui uma série de relevantes atribuições que podem ser executadas diretamente ou por meio de avenças celebradas com outros entes públicos ou com entidades particulares. Na primeira hipótese, são firmados contratos administrativos, já na segunda são utilizados convênios.

A celebração de convênios possibilita a transferência anual de recursos federais da ordem de R$ 16 bilhões, além de viabilizar a realização de obras e a prestação de serviços imprescindíveis para a população. Do acima exposto, depreende-se que o tema deste curso avulta de importância.

O Tribunal de Contas da União fiscaliza a celebração e a execução dos convênios que envolvam recursos federais. Consequentemente, os entendimentos exarados por essa Corte de Contas são extremamente relevantes para quem deseja aprimorar seus conhecimentos sobre os temas sob comento.

Cabe salientar que as normas sobre os convênios vêm sendo atualizadas continuamente. Assim sendo, é vital que as pessoas que atuam nessa área se mantenham em dia com as novas regras.

O Professor Guilherme La Rocque desempenha há anos atividades profissionais relacionadas com o controle externo dos convênios. Assim sendo, possui conhecimentos abrangentes e atualizados sobre esse tema.


OBJETIVO GERAL

Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração, celebração e execução dos convênios conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações enfrentadas em decorrência desses convênios.

Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados aos convênios.


PÚBLICO-ALVO

Autoridades públicas que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre a celebração, execução, fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos ou de convênios;

Dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, fundações e outras organizações públicas ou privadas interessadas no assunto;

Técnicos e analistas das diversas áreas da administração pública que se relacionam com o tema;

Agentes privados que celebram convênios com a Administração Pública.

 

CARGA HORÁRIA:

16 h/a


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Noções Gerais

– Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização.

– Aplicabilidade da Portaria Interministerial

– Chamamento Público

– Vedações

– Protocolo de Intenções

– Plurianualidade

– Consórcio Público

– Credenciamento

– Proposta de Trabalho

– Cadastramento

– Contrapartida

– Plano de Trabalho

– Projeto Básico e Termo de Referência

II – Interpretação das Novas Legislações

– Decreto nº. 8.244, de 23 de maio de 2014

– Decreto nº. 8.180, de 30 dezembro de 2013

– Decreto nº. 7.641, de 12 de dezembro de 2011

– Decreto nº. 7.594, de 31 de outubro de 2011

– Decreto nº. 7.568, de 16 de setembro de 2011

– Decreto nº. 6.619, de 29 de outubro de 2008

– Decreto nº. 6.497, de 30 de junho de 2008

– Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008

– Decreto nº. 6.329, de 27 de dezembro de 2007

– Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007

– Portaria Interministerial nº. 495, de 6 de dezembro de 2013

– Portaria Interministerial nº. 355, de 7 de outubro de 2013

– Portaria Interministerial nº. 274, de 1º de agosto de 2013

– Portaria Interministerial nº. 239, de 3 de julho de 2013

– Portaria Interministerial nº. 205, de 14 de maio de 2012

– Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011

– Portaria Interministerial nº. 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

III – Celebração de Convênios

– Condições para Celebração

– Formalização do Instrumento

– Análise e Assinatura do Termo

– Publicidade

– Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)

– Cláusulas do Termo de Convênio

IV – Execução de Convênios

– Disposições Gerais

– Vedações

   Taxa de administração

   Pagamento de consultoria ou assistência técnica

   Alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse

   Utilizar recursos para finalidade diversa da estabelecida

   Realizar despesa em data anterior à vigência

   Pagamento em data posterior à vigência

   Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária

   Transferir recursos para clubes, associações de servidores

   Despesas com publicidade

– Liberação dos Recursos

– Contratação com Terceiros

– Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

– Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública

– Pagamentos

V – Acompanhamento e Fiscalização

– Objetivo

– Responsáveis

– Sonegação de processos, documentos e informações

– Responsabilização administrativa, civil e penal

– Realização das atividades

– Comprovação de estrutura

– Representante designado e registrado no SICONV

– Apoio técnico de terceiros

– Delegar competência ou firmar parcerias

– Justificativas sobre impropriedades identificadas

– Papel da CGU

– Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos

– Compatibilidade na execução do objeto

– Regularidade das informações registradas no SICONV

– Cumprimento das metas do Plano de Trabalho

– Comunicação das irregularidades decorrentes

– Suspensão da liberação dos recursos

– Análise das justificativas

– Apuração do dano

– Ressarcimento do valor referente ao dano.

VI – Prestação de Contas

– Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação

– Prazo para apresentação

– Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos

– Inadimplência no SICONV

– Responsabilização solidária

– Validade do cadastramento

– Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado

– Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida

– Relatório de Cumprimento do Objeto;

– Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento

– Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso

– A relação de treinados ou capacitados

– A relação dos serviços prestados

– Comprovante de recolhimento do saldo de recursos

– Registro no SICONV

– Regularidade da aplicação dos recursos transferidos

– Análise da prestação de contas

– Aprovação da prestação de contas

VII – Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais)

– Fase Interna e Externa

– A nova Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012

– Principais dispositivos

– Casos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU


PALESTRANTE

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Assessor do Ministro Benjamin Zymler. Ex-Secretário-Geral de Controle Externo do TCU. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Público. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Professor de Direito Administrativo e de disciplinas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Professor do Instituto Serzedelo Corrêa, órgão responsável pelo treinamento e formação dos servidores do TCU. Ministrou diversas disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação promovidos pela Universidade de Brasília. Proferiu palestras na Universidade de Brasília, na Escola da Advocacia-Geral da União e na Universidade Potiguar. Ministrou vários cursos abertos e in company, nas áreas de controle externo, Direito Administrativo e Regulação de Serviços Públicos. É autor das seguintes obras: “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Anotada”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler), “Direito Administrativo” (em parceria com o Ministro Benjamin Zymler e com Ricardo Neiva) e “As transferências financeiras da União e seu controle pelo TCU”. Co-autor dos seguintes livros coletivos: “Sociedade Democrática, Direito Público e Controle Externo” e “O novo Direito Administrativo Brasileiro – O Estado, as Agências e o Terceiro Setor”. Publicou diversos artigos em revistas e sites especializados.


INVESTIMENTO

R$ 2.450,00 por participante.

Valor promocional de R$ 2.400,00 para 3 ou mais participantes da mesma fonte pagadora.

INCLUSO:

Material didático e de apoio, almoço, coffee break e certificado de participação.


FORMAS DE PAGAMENTO

A Nota de Empenho deverá ser enviada para o e-mail: cvicursos@cvicursos.com.br ou para o Fax (61) 3034-1113 no máximo até 07 (sete) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

CANCELAMENTOS ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 05 (cinco) dias antes do evento. Após esse prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. É importante que todas as informações complementares sejam feitas por escrito.

A CVI CURSOS confirmará os cursos oficialmente com até 07 dias de antecedência, sendo importante o aguardo da confirmação oficial para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

Este curso pode ser realizado In Company, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua organização, com excelente relação custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

A CVI CURSOS reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso, bem como substituir o docente, por motivo de força maior.

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento confirmando sua inscrição com até sete dias de antecedência.


Banco do Brasil
Agência: 2883-5
Conta Corrente: 11.180-5


INSCRIÇÃO

As reservas estão fechadas para este evento.

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