O Controle Do TCU Sobre As Entidades Do Sistema “S”

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O Controle Do TCU Sobre As Entidades Do Sistema “S”

Categoria

Data e Horário do Evento

Data 17/05/2018 até 18/05/2018


Horário 8:30 am às 5:30 pm

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Campo Grande

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Estado: MS

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APRESENTAÇÃO:

As entidades do Sistema S não integram a Administração Pública Federal. Então por que razão estão jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União – TCU? Exerce o TCU sobre tais entes o mesmo tipo e abrangência de controle que adota sobre os órgãos e entes da Administração Pública Federal?  Qual o foco do TCU ao exercer o controle sobre o Sistema S, especialmente em temas relevantes como licitação, concurso público e convênios? No exercício desse controle, quais são os critérios que o Tribunal adota para aplicar sanção aos gestores/funcionários ou, ainda, condenar responsáveis ao pagamento de eventual prejuízo?

Conhecer como o TCU atua e quais são as normas/valores que o Tribunal procurar verificar o cumprimento é de vital importância para a adequada gestão em tais entes. O exame de deliberações da Corte de Contas (jurisprudência) e de normativos correlatos revela que o TCU imprime uma abordagem própria e específica em relação a tais entes. No presente curso ainda serão mencionados pontos específicos da Instrução Normativa que trata da prestação de contas (IN 63/2010), bem como será apresentada visão geral do trâmite de processos de maior interesse do Sistema S.

 

OBJETIVO:

Proporcionar aos gestores e funcionários das entidades integrantes do Sistema S o conhecimento atualizado sobre o controle que o TCU exerce sobre tais entidades, com base na legislação e na jurisprudência atualizada sobre o assunto (estudo com base em diversos acórdãos do TCU), com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal em temas relevantes em licitações, processo seletivo, convênios e outros. Permitir aos participantes conhecer os critérios usados pelo TCU para responsabilizar (ou não) os que atuam no sistema S. Apresentar os tipos de processos de controle externo afetos ao sistema S e sua tramitação no TCU. Debater e esclarecer dúvidas sobre o assunto.

 

PUBLICO-ALVO

Funcionários das entidades integrantes do Sistema S (gestores, profissionais do controle interno, das comissões de licitação, de recursos humanos, da área jurídica, entre outros) que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre o relacionamento do TCU com o Sistema S.

 

QUESTÕES A SEREM DEBATIDAS DURANTE O CURSO

  • As entidades do Sistema S não integram a Administração Pública Federal. Então por que razões estão jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União?

  • Exerce o TCU sobre tais entes o mesmo tipo e abrangência de controle que adota sobre os órgãos e entes da Administração Pública Federal?

  • Qual o foco do TCU ao exercer o controle sobre o Sistema S, especialmente em temas relevantes como licitação, concurso público e convênios?

  • No exercício desse controle, quais são os critérios que o Tribunal adota para aplicar sanção aos gestores/funcionários ou, ainda, condenar responsáveis ao pagamento de eventual prejuízo?

  • Os Regulamentos editados pelos integrantes do Sistema S, nas áreas de licitação e contrato, seleção de pessoal e convênios, devem seguir que parâmetros?

  • Cabe ao TCU aprovar os diversos Regulamentos expedidos pelas entidades integrantes do Sistema S?

  • Pode o TCU determinar a alteração desses Regulamentos? Em que casos isso pode ocorrer?

  • Podem as entidades do Sistema S instituírem novas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação?

  • Os entes do Sistema S estão obrigados a utilizar a modalidade Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns?

  • Pode o TCU determinar ao Serviço Social Autônomo que anule uma licitação? E um contrato?

  • É obrigatória a realização de concurso público para a contratação de pessoal, ou basta a realização de um processo seletivo? Como deve ser pautada a contratação de pessoal, quais critérios devem ser observados?

  • É possível a realização de recrutamento interno? Em que hipóteses?

  • Como deve se dar a divulgação da contratação de pessoal?

  • Pode ser dispensada em alguma hipótese a realização de um processo seletivo? Pode ser realizado um processo simplificado para contratações temporárias?

  • Há a possibilidade de cadastro reserva?

  • Como devem ser feitas as transferências de recursos financeiros efetuadas pelas entidades nacionais e regionais ao IEL e às entidades congêneres? Quais normativos devem ser obedecidos?

  • Existe limite remuneratório para os dirigentes do Sistema S? Como deve ser pautada a remuneração dos empregados? Pode haver a acumulação de cargos públicos?

  • Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das despesas de confraternização efetuadas pelas entidades do Sistema S?

  • Quais os tipos de processo existentes no âmbito do TCU?

  • Como recorrer de um acórdão condenatório

 

 

CARGA HORÁRIA

16 h/a

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Controle Externo no Brasil;

Sistema S e a jurisdição do TCU;

Abrangência do Controle sobre o Sistema S;

Temas Relevantes:

Sistema S e Licitações (apresentação de diversos acórdãos sobre pontos recorrentes na interpretação do Regulamento Interno, tais como: dispensas, inexigibilidade, princípios constitucionais, possibilidade de alteração dos regulamentos, dentre outros);

Sistema S e Processo Seletivo (apresentação de diversos acórdãos sobre pontos recorrentes na interpretação do Regulamento Interno, tais como: recrutamento interno, critérios subjetivos de seleção (entrevistas, análise de currículo, dinâmicas de grupo), cadastro reserva, princípios constitucionais, divulgação dos processos seletivos, dentre outros);

Sistema S e Celebração de Convênios (apresentação de diversos acórdãos sobre pontos recorrentes no repasse de recursos para as Federações, IEL, dentre outros); e

Outros temas relevantes (limite remuneratório, acumulação de cargos, previdência complementar, despesas com confraternização, remuneração extra por metas ou resultados, dentre outros).

Prestação de Contas: anotações de acordo com a nova Instrução Normativa/TCU n. 63/2010;

Responsabilidade perante o TCU;

Estrutura do TCU;

Tramitação dos Processos de Controle Externo no âmbito do TCU; e

Recursos.

PALESTRANTE

Marcelo Mattos Scherrer

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub e em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília – UnB. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, onde exerceu o cargo de Diretor da Secretaria de Recursos. Desde 2001, é Chefe de Gabinete do Ministro Marcos Bemquerer Costa. Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU com atuação em nível nacional, ministrando cursos e participando do Programa de Formação de novos Auditores, há mais de uma década. Ministrou o curso de “Jurisprudência e Prática sobre a responsabilização de agentes perante o TCU”, em várias Secretarias do TCU, nos anos de 2008/2010. Tem ministrado os cursos de “Tramitação Processual no TCU”; “Jurisprudência e Prática sobre a responsabilização de agentes perante o TCU”; “O TCU e o Sistema ‘S’ – A visão do Tribunal de Contas da União em questões relevantes de controle”; e “O TCU sob a ótica de seu novo Regimento Interno”, por meio de diversas empresas de treinamento, para órgãos e entidades da Administração Pública, desde 2009.

 INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.450,00 por participante.

Valor promocional de R$ 2.400,00 para 3 ou mais participantes da mesma fonte pagadora.

 

INCLUSO

Material didático e de apoio, almoço, coffee break e certificado de participação.


OBSERVAÇÕES / FORMA DE PAGAMENTO

A Nota de Empenho deverá ser enviada para o e-mail: cvicursos@cvicursos.com.br ou para o Fax (61) 3034-1113 no máximo até 07 (sete) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

CANCELAMENTOS ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 05 (cinco) dias antes do evento. Após esse prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. É importante que todas as informações complementares sejam feitas por escrito.

A CVI CURSOS confirmará os cursos oficialmente com até 07 dias de antecedência, sendo importante o aguardo da confirmação oficial para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

Este curso pode ser realizado In Company, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua organização, com excelente relação custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

A CVI CURSOS reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso, bem como substituir o docente, por motivo de força maior.

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento confirmando sua inscrição com até sete dias de antecedência.


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Agência: 2883-5
Conta Corrente: 11.180-5


INSCRIÇÃO

As reservas estão fechadas para este evento.

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