Sindicância e Processo Disciplinar Para Empresas Públicas Da União e Sociedade de Economia Mista

Tomada de Contas Especial Uma Abordagem Prática em Consonância com os Entendimentos do TCU, Inclusive Com as Novas IN Nº 76 e Decisão Normativa Nº 155, Ambas de 2016, Com Apresentação do Novo Sistema e-TCE
28 de junho de 2018
Execução Financeira e Orçamentária Reflexos Da Contabilidade Pública Brasileira Atualizada Pelo MCASP
9 de Abril de 2018

Sindicância e Processo Disciplinar Para Empresas Públicas Da União e Sociedade de Economia Mista

Categoria

Data e Horário do Evento

Data 21/06/2018 até 22/06/2018


Horário 8:30 am às 5:30 pm

Localização do Evento


Rio de Janeiro

Endereço: Rio de Janeiro

Cidade: Rio de Janeiro

Bairro:

Estado: Rio de Janeiro

Insira no Seu Calendário: 0

Mapa de Localização

Carregando mapa ....

Descriçao do Evento


Faltam

21-e-22.06.18-Sindicância-e-PAD-CLT-RJ.pdf (28 downloads)

00

dias


00

horas


00

minutos


00

segundos


 

OBJETIVO

Capacitar profissionais de empresas públicas e sociedades de economia mista para atuarem em sindicâncias e processos administrativo disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela Lei Federal nº 9.784/1999.

 

PÚBLICO-ALVO

Empregados de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

CARGA HORÁRIA

16 h/a

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Noções Preliminares:

Princípios aplicáveis; Direitos e Garantias Fundamentais; Instrumento de garantia dos direitos individuais; Conceito e Fundamentos; Finalidades e Relevância; Abrangência e Aplicação; Diferenciação entre Processo e Procedimento; Modalidades de Processo Administrativo; Direito de Petição; Fases: Introdutória, Instrutória, Decisória e Recursal.

II – Processo Administrativo:

1. Fase Introdutória:

Início do processo; Legitimados; Direitos e Deveres dos administrados; Competência; Forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo; Atos instrutórios; Ilícito administrativo: Características e Repercussão; Agente Público e Empregado Público: Conceito e Características; Obrigação de Apurar: Competência; Responsabilidades: Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral; Prescrição e Perdão Tácito; Instrução Prévia: Conceito e Objetivos; Procedimentos; Resultados.

2. Fase Instrutória:

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Conceito; Especificidades; Prazos; Escolha do Procedimento; Composição da Comissão; Suspeição e Impedimentos; Fases e processamento da apuração disciplinar;  Juntada de documentos; Comunicação dos atos processuais; Produção probatória: ônus, meios e recusa; Poder de diligenciar; Deslocamento; Perícia e Assessoramento Técnico; Incidente de Sanidade Mental; Depoimentos de Testemunhas e Interrogatório do Acusado; Acareação; Precatória Administrativa; Videoconferência; Abandono de Emprego; Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas: Caracterização da Má-fé, Procedimentos; Tipificação da Conduta; Indiciação e Intimação para defesa escrita; Defesa; Revelia e Defensor Dativo; Relatório; Voto em Separado; Encerramento da Apuração.

3. Fase Decisória:

Motivação; Dever de decidir; Despacho saneador: estrutura; Desistência e extinção do processo; Prescrição e decadência; Revogação, Convalidação e Anulação; Julgamento: Competência, Sanções, Conflito com os Códigos de Ética; Aplicabilidade dos crimes contra a Administração Pública e da Improbidade Administrativa: Entendimento dos Tribunais Superiores acerca da tipificação destas condutas;

4. Fase Recursal:

Reconsideração, Recursos administrativos e Revisão.

 

METODOLOGIA

Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, com o intuito de fixar o conteúdo, e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

 

PALESTRANTE

Tânia de Ávila

Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Servidora Pública do Distrito Federal há 25 anos, com experiência nas áreas de Correição e de Tomada de Contas Especial há 16 anos. Atuou em Comissões Disciplinares e na elaboração de julgamentos. Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação, responsável pela disseminação dos conhecimentos no órgão. Integrou Comissões de Acumulação de Cargos no Executivo do DF. Durante 6 anos foi responsável pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, onde são realizadas as tomadas de contas especial dos órgãos da Administração Direta do DF, e de Autarquias e Fundações Públicas do DF. Foi Chefe da Assessoria da Corregedoria e Diretora de Gestão de Pessoas na Agência de Fiscalização do DF. Atualmente trabalha na Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF, atuando nas áreas de correição (sindicância e processo disciplinar) e de tomada de contas especial. Consultora da área correicional há 12 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, e de diversas empresas no Brasil, tendo ministrado mais de 7.000 horas de aula, inclusive em âmbito nacional, sobre os temas: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº. 8.112/90); Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao DF (Lei Complementar nº. 840/2011); Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Processo Administrativo Genérico (Lei nº. 9.784/99).


INVESTIMENTO

Valor Normal: R$ 2.270,00 por participante.

Valor promocional de R$ 2.220,00 para 3 ou mais participantes da mesma fonte pagadora.

INCLUSO

Material didático e de apoio, almoço, coffee break e certificado de participação.

 

OBSERVAÇÕES / FORMAS DE PAGAMENTO

A Nota de Empenho deverá ser enviada para o e-mail: cvicursos@cvicursos.com.br ou para o Fax (61) 3034-1113 no máximo até 07 (sete) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

CANCELAMENTOS ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 05 (cinco) dias antes do evento. Após esse prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. É importante que todas as informações complementares sejam feitas por escrito.

A CVI CURSOS confirmará os cursos oficialmente com até 07 dias de antecedência, sendo importante o aguardo da confirmação oficial para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

Este curso pode ser realizado In Company, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua organização, com excelente relação custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

A CVI CURSOS reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso, bem como substituir o docente, por motivo de força maior.

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento confirmando sua inscrição com até sete dias de antecedência.


Banco do Brasil
Agência: 2883-5
Conta Corrente: 11.180-5


INSCRIÇÃO


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

BeTheme WordPress Theme