Sindicância E Processo Administrativo Disciplinar Para Empregados Públicos Regidos Pela Consolidação Das Leis Do Trabalho – CLT

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Sindicância E Processo Administrativo Disciplinar Para Empregados Públicos Regidos Pela Consolidação Das Leis Do Trabalho – CLT

Categoria

Data e Horário do Evento

Data 28/06/2018 até 29/06/2018


Horário 8:30 am às 5:30 pm

Localização do Evento


CVI Cursos

Endereço: SRTVS, Quadra 701, Bloco III - Ed. Palácio do Rádio 1, 1º Andar Asa Sul

Cidade: Brasília

Bairro:

Estado: DF

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Descriçao do Evento


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28-e-29.06.18-Sindicância-e-PAD-CLT.pdf (9 downloads)

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OBJETIVO

Capacitar profissionais de empresas públicas e sociedades de economia mista para atuar em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, tendo por base, precipuamente, as disposições estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o rito processual definido pela Lei Federal nº 9.784/1999 e, ainda, utilizando, por analogia, outras orientações procedimentais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990.

 

PÚBLICO-ALVO

Empregados de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regidos pela CLT e por normas próprias elaboradas com base nas Leis Federais nº 9.784/1999 e nº 8.112/1990.

 

CARGA HORÁRIA

16 h/a

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Princípios aplicáveis;

  • Empregado Público e Agente Público: Conceito e Aplicabilidade;

  • Ilícito administrativo: Características, Configuração e Repercussão;

  • Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: Diferenças, Resultados e Hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

  • Denúncia de irregularidade: opção ou dever do empregado? Denúncia Anônima e Denunciação Caluniosa: Procedimento;

  • Diferenciação entre Processo e Procedimento; Instrução Prévia da Denúncia: Conceito, Objetivos, Procedimentos, Obrigação de Apurar, Procedimentos, Prescrição;

  • Procedimentos especiais (Investigação Preliminar, Sindicância Patrimonial, Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, Vídeoconferência): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Requisitos para utilização pela Estatal;

  • Sindicância Investigativa, Sindicância Punitiva/Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar: Conceito, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

  • Rito Processual: Ato Instaurador: Especificidades;

  • Composição da Comissão: Requisitos, Suspeições e Impedimentos; Fases e Processamento da Apuração Disciplinar;

  • Deslocamento/Relotação e Afastamento preventivo;

  • Incidente de Sanidade Mental;

  • Perícias e Assessoramento Técnico;

  • Oitivas de Testemunhas; Direitos e Deveres dos Administrados;

  • Acareação; Diligências;

  • Precatória administrativa;

  • Tipificação da Conduta: Enquadramento, Atenuantes e Agravantes de Conduta;

  • Indiciação e Intimação para Defesa Escrita;

  • Revelia e Defensor dativo;

  • Intimação por Edital;

  • Relatório, Voto em Separado e Encerramento da Apuração;

  • Julgamento, Conversão do Julgamento em Diligência, Prazos, Conflito com os Códigos de Ética;

  • Recurso Administrativo e Revisão.

  • Aplicação analógica de outras leis;

  • Jurisprudências dos Tribunais Superiores;

  • Conduta administrativa enquadrada na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Procedimentos segundo o entendimento dos Tribunais Superiores;

  • Abandono de Emprego, Inassiduidade Habitual, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas: Conceitos, Especificidades, Procedimentos, Resultados.

 

METODOLOGIA

Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, com o intuito de fixar o conteúdo, e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

 

PALESTRANTE

Tânia de Ávila

Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Servidora Pública do Distrito Federal há 22 anos, com experiência nas áreas de Correição e de Tomada de Contas Especial há 13 anos. Atuou em Comissões Disciplinares e na elaboração de julgamentos. Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação, responsável pela disseminação dos conhecimentos no órgão. Durante 6 anos foi responsável pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, onde são realizadas as tomadas de contas especial dos órgãos da Administração Direta do DF, e de Autarquias e Fundações Públicas do DF. Atualmente trabalha na Agência de Fiscalização do DF. Consultora da área correicional há 9 anos.


INVESTIMENTO

Valor Normal: R$ 2.270,00 por participante.

Valor promocional de R$ 2.220,00 para 3 ou mais participantes da mesma fonte pagadora.

INCLUSO

Material didático e de apoio, almoço, coffee break e certificado de participação.

 

OBSERVAÇÕES / FORMAS DE PAGAMENTO

A Nota de Empenho deverá ser enviada para o e-mail: cvicursos@cvicursos.com.br ou para o Fax (61) 3034-1113 no máximo até 07 (sete) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores.

CANCELAMENTOS ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 05 (cinco) dias antes do evento. Após esse prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. É importante que todas as informações complementares sejam feitas por escrito.

A CVI CURSOS confirmará os cursos oficialmente com até 07 dias de antecedência, sendo importante o aguardo da confirmação oficial para providências quanto à hospedagem e/ou compra de passagens para os participantes do curso.

Este curso pode ser realizado In Company, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua organização, com excelente relação custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

A CVI CURSOS reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso, bem como substituir o docente, por motivo de força maior.

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento confirmando sua inscrição com até sete dias de antecedência.


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INSCRIÇÃO

As reservas estão fechadas para este evento.

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